Decreto nº 253.2026 - Aplicação do salario minimo aos professores
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1729/IV
Orgão/Secretaria: Controladoria Interna
Categoria: Decretos
DECRETO Nº 253.2026
SÚMULA: Dispõe sobre aplicação do Piso Salarial Mínimo do Magistério.
O Prefeito Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Legislação, e;
Considerando a diretriz constitucional lastreada no art. 206, VIII, da Constituição Federal:
Considerando a política de valorização profissional estabelecida no ordenamento constitucional e legal, tida como direito fundamental social derivado do artigo 39, § 3º da Constituição Federal;
Considerando o § 1º do Art. 2º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, que trata sobre o piso nacional do professor.
Considerando a Portaria 082.2026 de 29 de janeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado, a partir desta competência, a aplicação dos valores mínimos do Piso Salarial do Magistério, será de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para professores que ganham menos que o valor mínimo do Piso Salarial Nacional do Magistério.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 11 de fevereiro de 2026.
WALMIR PERES
Prefeito Municipal
